Por dentro do Estatuto do Idoso: como agir contra abusos financeiros

Trabalhar a educação financeira na terceira idade é algo extremamente importante a ser
feito para a prevenção de práticas abusivas por parte de instituições financeiras e até
familiares.
O Estatuto do Idoso ‒ Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ‒ é bem claro quanto a
esse tema. Qualquer ação ou omissão que cause dano ou sofrimento físico ou
psicológico contra essa faixa etária é crime previsto na lei, o que inclui os abusos
financeiros.
O artigo de hoje é um alerta aos familiares e integrantes da terceira idade sobre o que
pode ser considerado crime e o que deve ser feito para inibir essa prática e proteger o
dinheiro de aposentadorias e pensões. Acompanhe.

Exemplos de abusos financeiros

Todos os dias, um considerável número de pessoas mais velhas são alvos de criminosos.
Levantamento da Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso, vinculada à Secretaria
Especial de Direitos Humanos (SDH), do governo federal, revela que somente no
primeiro semestre de 2016 foram feitas mais de 8,8 mil denúncias no Disque 100
relatando tentativas de retenção de salários, extorsão e expropriações de bens.
Alguns exemplos desses abusos financeiros:
Fraudes bancárias e de outras instituições financeiras

Um abuso financeiro bem comum sofrido é em relação a empréstimos, por exemplo.
Existem casos em que mais de 70% da aposentadoria fica comprometida por causa de
empréstimos consignados concedidos por instituições financeiras.
Mas a regra é clara: segundo informações do Banco Central, os descontos de créditos
consignados não podem ultrapassar 35% do valor dos salários. Saber isso evita muita
dor de cabeça e a queda significativa da qualidade de vida na terceira idade.

Fique atento, ainda, com telefonemas de instituições (ou farsantes) oferecendo
empréstimos, seguros e cartões de crédito. Muitas dessas pessoas acabam induzindo o
aposentado ao erro, que acaba “aceitando” a oferta mesmo sem saber. É preciso cautela
e muita calma na hora de conversar por telefone, e nunca fornecer dados pessoais. O
mesmo vale para e-mails e mensagens de texto via SMS.

Abuso financeiro por parte de parentes

Infelizmente, essa é uma realidade enfrentada por muitas pessoas de mais idade. A
violência financeira pode estar camuflada em pequenos gestos, mas que causa grandes
prejuízos para o bem-estar da vítima.
Exemplos vão desde a utilização indevida da renda até mesmo a pressão psicológica
para que ele consiga empréstimos para familiares ou terceiros. Isso sem falar em casos
de fraudes de parentes que utilizam cartões de transporte ou de crédito em benefício
próprio.
E muitos desses abusos cometidos acabam tendo a conivência daquele parente mais
velho simplesmente na tentativa de promover a paz e o sossego na família, embora essa
tranquilidade seja apenas aparente. Muitos aposentados se responsabilizam pelas
despesas de toda a casa para terem um bom ambiente familiar.

Falta de contrato de instituições de longa permanência

Outra situação comum que pode configurar violência financeira contra a pessoa de mais
idade é a cometida por instituições de longa permanência, também chamadas de
instituições de longa permanência. Algumas delas agem contra a lei e acabam
sequestrando os recebimentos financeiros dos acolhidos.
Por isso é de extrema importância realizar uma pesquisa aprofundada antes de decidir o
local onde seu ente querido passará a viver. O ideal é que a instituição tenha um
contrato por escrito prevendo toda a proteção legal, valores a serem pagos e garantindo
a total preservação da autonomia da pessoa manifestada por este ou pelo responsável do
mesmo.

Onde procurar ajuda e as penas previstas em lei

A seguir, separamos três artigos do Estatuto do Idoso que ajudam a esclarecer em quais
locais deve-se procurar ajuda em caso de suspeita de prática de abuso financeiro, bem
como as penas para quem comete esse crime.
Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a
quaisquer dos seguintes órgãos:
I ‒ Autoridade policial;
II ‒ Ministério Público;
III ‒ Conselho Municipal do Idoso;
IV ‒ Conselho Estadual do Idoso;
V ‒ Conselho Nacional do Idoso.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro
rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos
ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar
recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração
para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Portanto, fique bem atento quanto a qualquer indício de abuso financeiro que possa ser
praticado contra os membros da terceira idade da sua família. Afinal de contas,
educação financeira nunca é demais e ajuda a proteger o patrimônio de uma vida inteira
de trabalho.
Para mais informações sobre esse e outros temas que envolvem a saúde e o bem-estar da
terceira idade, entre em contato com o SBA Residencial através do Fale Conosco. Há
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